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PROJETO DE LEI 3/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOMES (PHS), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10,17 E 18, E CRIA O ART. 29-A, TODOS NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 123 DA LEI Nº 13.748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO CIVIL ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO DESCARTE LEI 13.748/2004 LEI 14.803/2008 CACAMBA CADASTRO RESPONSABILIDADE

Assuntos detalhados

RESIDUOS SOLIDOS TRANSPORTE RECICLAGEM COLETA TRANSPORTADOR ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS MULTA