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PROJETO DE LEI 260/2016
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. CALVO (PDT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. OTA (PSB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. REIS (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JOSELITO (PC DO B), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. POLICE (PSD), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. CALVO (PDT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. OTA (PSB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. REIS (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. JOSELITO (PC DO B), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. POLICE (PSD), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO), Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ementa
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Nominal.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: KEIT LIMA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
NORMAS PARCELAMENTO DO SOLO REGULARIZACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA AREA DE INTERESSE SOCIAL AREA DE RISCO BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE PRAZO OCUPACAO DO SOLO
Assuntos detalhados
OCUPACAO
AUTO DE REGULARIZACAO
REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
MULHER
LOTE
PROPRIEDADE
POSSE
INFRAESTRUTURA
PREFERENCIA
IMOVEL IRREGULAR
MORADOR
PROCEDIMENTO
REGISTRO DE IMOVEIS
REVOGACAO
TERRENO
PROPRIEDADE PARTICULAR
TITULO
REGISTRO
LEI 11.775/1995
AUTO DE DEMARCACAO URBANISTICA
USUCAPIAO
LEI 15.720/2013
LEI 09.419/1982
DECRETO 15.764/1979
TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE
AREA MUNICIPAL
LOTEAMENTO IRREGULAR