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DOCUMENTO RECEBIDO 211/2016
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Resumo
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DO VER. MARCOS CRIPPA, APROVADA POR UNANIMIDADE, QUE SE REFERE À INICIATIVA DO DEPUTADO CAMPOS MACHADO, QUE REPUDIA A DECISÃO DO STF QUE PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DO VER. MARCOS CRIPPA, APROVADA POR UNANIMIDADE, QUE SE REFERE À INICIATIVA DO DEPUTADO CAMPOS MACHADO, QUE REPUDIA A DECISÃO DO STF QUE PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA.
Tipo
OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
Número de Origem
OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/16
OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/16
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.