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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: ENCAMINHA CÓPIA DA MOÇÃO DO VER. MARCOS CRIPPA, APROVADA POR UNANIMIDADE, QUE SE REFERE À INICIATIVA DO DEPUTADO CAMPOS MACHADO, QUE REPUDIA A DECISÃO DO STF QUE PERMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM CONDENAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
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Recebimento (protocolo)
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22/03/2016
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Tipo
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OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
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Número de origem
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OFÍCIO CIRCULAR Nº 03/16
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Plenário
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