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DOCUMENTO RECEBIDO 166/2016
Autor
LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resumo
LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOÇÃO CONTRA AÇÃO DO STF, AO PERMITIR A EXECUÇÃO DE PENA SEM QUE A REFERIDA SENTENÇA TRAMITE EM JULGADO, EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DE AMPLA DEFESA E DO INCISO LVII DO ARTº 5º DA CF.
LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOÇÃO CONTRA AÇÃO DO STF, AO PERMITIR A EXECUÇÃO DE PENA SEM QUE A REFERIDA SENTENÇA TRAMITE EM JULGADO, EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DE AMPLA DEFESA E DO INCISO LVII DO ARTº 5º DA CF.
Tipo
OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL
OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL
Número de Origem
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Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.