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Resumo
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LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL: ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOÇÃO CONTRA AÇÃO DO STF, AO PERMITIR A EXECUÇÃO DE PENA SEM QUE A REFERIDA SENTENÇA TRAMITE EM JULGADO, EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DE AMPLA DEFESA E DO INCISO LVII DO ARTº 5º DA CF. |
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Autores
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LIDERANÇA DO PARTIDO PARTIDO TRAB. BRASILEIRO NAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Recebimento (protocolo)
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03/03/2016
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Tipo
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OFICIO ORGAO LEGISLATIVO ESTADUAL
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Plenário
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