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PROJETO DE LEI 126/2016

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.109/2019 - 04/06/2019

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/ 2019.; Substitutivos Aprovados: SUB 1/2019.

Aprovada a redação final na 177SO (14/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR POLITICA MUNICIPAL DAS RELACOES DE CONSUMO LAUDO TECNICO ASSISTENCIA TECNICA PRODUTO TROCA

Assuntos detalhados

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR HOSPITAL PUBLICIDADE COPIA ANUNCIO EXIGENCIA QUEBRA DEFEITO CAUCAO CONTRATO LIMITACAO PAGAMENTO ONUS BOLETO AQUISICAO FOTOGRAFIA PRECO VENDA ATIVIDADE ESSENCIAL OFERTA QUANTIDADE ILUSTRACAO FERIADOS FIM DE SEMANA SUSPENSAO ATENDIMENTO QUITACAO RETENCAO RETIRADA NOME SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO DEBITOS RESTRICAO NOTA FISCAL ATRASO SERASA DIVIDA RENEGOCIACAO BAR CASA NOTURNA COBRANCA PRAZO RESTAURANTE CONTA BANCARIA CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA EXIBICAO ACEITACAO ABERTURA CHEQUE ESTUDANTE IDOSO MEIA ENTRADA PLACA AVISO ATIVIDADE CULTURAL TROCO ATIVIDADE ARTISTICA MERCADORIA DOCE ENTREGA CARTAO DE CREDITO EMPRESTIMO TAXAS DEVOLUCAO PONTO DESCONTO PAGAMENTO ANTECIPADO PROIBICAO PARCELAMENTO PARCELA JUROS TELEVISAO VIA CABO ESTACIONAMENTO VEICULOS FURTO DANOS ESTABELECIMENTO PRESTACAO DE SERVICO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL INTERRUPCAO FORO INADIMPLENCIA CORRECAO MONETARIA GARANTIA PERMANENCIA INADIMPLEMENTO DESISTENCIA INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA PLANO DE SAUDE AUMENTO TITULO DE CREDITO ESCOLHA TEMPO INTERNACAO AGUA ENERGIA ELETRICA IDADE SEGURO SAUDE TELEFONE CANCELAMENTO BLOQUEIO RESCISAO CONTRATO DE FIDELIDADE PERIODO DE FIDELIZACAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO VALOR LANCAMENTO MENSALIDADE EXTRATO DE CONTA BANCARIA VENDA CASADA CONSORCIO MULTA TAXA DE ADMINISTRACAO PERCENTAGEM DUPLICATA SEGUROS LETRA DE CAMBIO NOTA PROMISSORIA ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATACAO INDENIZACAO PERDA PRESTACOES VINCENDAS VALOR RESIDUAL HISTORICO ESCOLAR PRONTUARIO MEDICO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL REEMBOLSO CONSTRUCAO DOENCA IMOVEL NOTIFICACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA PENALIDADE DADOS CONTRATO DE ADESAO ERRO MEDICO HIPOTECA CALCULO INFORMACAO PESSOA COM DEFICIENCIA INFRACAO PREJUIZO CLASSIFICACAO REINCIDENCIA VANTAGENS ATO ILICITO MENOR DE IDADE CADASTRO CONCESSIONARIA NORMAS PERMISSIONARIA SERVICOS PUBLICOS VISIBILIDADE MANUAL SOLICITACAO RECUSA LEGIBILIDADE BANCOS INSCRICAO PRODUTO PERIGOSO ROUBO SEGURO DE VIDA VERBA COMUNICACAO DIVIDA ATIVA COBRANCA JUDICIAL PRODUTO NOCIVO ENVIO FUNDO MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS CRIACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR LEI 17.109/2019