PROJETO DE LEI

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PL 126/2016

   VETO PARCIAL ACEITO   

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Lei Municipal 17109 - 04/06/2019
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inc. XV do art. 4º.ADIN Nº 2188592-33.2019.8.26.0000. Publ. DOC em 01/11/24, p. 367, c. 01. ADIN Nº 2152348-37.2021.8.26.0000. Publ. DOC em 08/09/25, p. 331, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 05/06/2019, página 1, coluna 2
Ementa INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/03/2016
Autuado em 29/03/2016 - Processo 01-126/2016
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2019 PL 126/2016   PL00126-2016.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
05/06/2019 PL 126/2016   PL00126-2016V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
05/08/2019 PL 126/2016   PL 0126-2016 - CCJ - Veto.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/02/2021 PL 126/2016   PL00126-2016.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
23/02/2021 DSP 8165/2021 PL 126/2016 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
07/04/2025 DOCREC 297/2019 PL 126/2016 Notas taquigráficas - 018SO - Votação única do DOCREC 297-2019 (PL 126-16).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/03/2025 DOCREC 297/2019 PL 126/2016 82 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 297-2019.pdf Principal 1 CESAR UEMA
28/03/2025 DOCREC 297/2019 PL 126/2016 82 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 126-2016.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/04/2025 OF-SGP23 602/2025 PL 126/2016 OF SGP.23 n 602-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/05/2025 DSP 14387/2025 PL 126/2016 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/06/2025 REARQ 2133/2025 PL 126/2016 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/05/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 297/2019 (05/06/2019) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-126/2016) (10/04/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Emendas EME 1/2019 (10/04/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 852/2019 (14/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 852/2019 (14/05/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 602/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 602/2025 (28/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4
Publicação no DOC 15/04/2016, página 142, coluna 2
Palavras-Chave DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  CONSUMIDOR  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  POLITICA MUNICIPAL DAS RELACOES DE CONSUMO  |  LAUDO TECNICO  |  ASSISTENCIA TECNICA  |  PRODUTO  |  TROCA  |  ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  HOSPITAL  |  PUBLICIDADE  |  COPIA  |  ANUNCIO  |  EXIGENCIA  |  QUEBRA  |  DEFEITO  |  CAUCAO  |  CONTRATO  |  LIMITACAO  |  PAGAMENTO  |  ONUS  |  BOLETO  |  AQUISICAO  |  FOTOGRAFIA  |  PRECO  |  VENDA  |  ATIVIDADE ESSENCIAL  |  OFERTA  |  QUANTIDADE  |  ILUSTRACAO  |  FERIADOS  |  FIM DE SEMANA  |  SUSPENSAO  |  ATENDIMENTO  |  QUITACAO  |  RETENCAO  |  RETIRADA  |  NOME  |  SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO  |  DEBITOS  |  RESTRICAO  |  NOTA FISCAL  |  ATRASO  |  SERASA  |  DIVIDA  |  RENEGOCIACAO  |  BAR  |  CASA NOTURNA  |  COBRANCA  |  PRAZO  |  RESTAURANTE  |  CONTA BANCARIA  |  CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA  |  EXIBICAO  |  ACEITACAO  |  ABERTURA  |  CHEQUE  |  ESTUDANTE  |  IDOSO  |  MEIA ENTRADA  |  PLACA  |  AVISO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  TROCO  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  MERCADORIA  |  DOCE  |  ENTREGA  |  CARTAO DE CREDITO  |  EMPRESTIMO  |  TAXAS  |  DEVOLUCAO  |  PONTO  |  DESCONTO  |  PAGAMENTO ANTECIPADO  |  PROIBICAO  |  PARCELAMENTO  |  PARCELA  |  JUROS  |  TELEVISAO VIA CABO  |  ESTACIONAMENTO  |  VEICULOS  |  FURTO  |  DANOS  |  ESTABELECIMENTO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  INTERRUPCAO  |  FORO  |  INADIMPLENCIA  |  CORRECAO MONETARIA  |  GARANTIA  |  PERMANENCIA  |  INADIMPLEMENTO  |  DESISTENCIA  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  PLANO DE SAUDE  |  AUMENTO  |  TITULO DE CREDITO  |  ESCOLHA  |  TEMPO  |  INTERNACAO  |  AGUA  |  ENERGIA ELETRICA  |  IDADE  |  SEGURO SAUDE  |  TELEFONE  |  CANCELAMENTO  |  BLOQUEIO  |  RESCISAO  |  CONTRATO DE FIDELIDADE  |  PERIODO DE FIDELIZACAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  VALOR  |  LANCAMENTO  |  MENSALIDADE  |  EXTRATO DE CONTA BANCARIA  |  VENDA CASADA  |  CONSORCIO  |  MULTA  |  TAXA DE ADMINISTRACAO  |  PERCENTAGEM  |  DUPLICATA  |  SEGUROS  |  LETRA DE CAMBIO  |  NOTA PROMISSORIA  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  CONTRATACAO  |  INDENIZACAO  |  PERDA  |  PRESTACOES VINCENDAS  |  VALOR RESIDUAL  |  HISTORICO ESCOLAR  |  PRONTUARIO MEDICO  |  SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL  |  REEMBOLSO  |  CONSTRUCAO  |  DOENCA  |  IMOVEL  |  NOTIFICACAO  |  NOTIFICACAO COMPULSORIA  |  PENALIDADE  |  DADOS  |  CONTRATO DE ADESAO  |  ERRO MEDICO  |  HIPOTECA  |  CALCULO  |  INFORMACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  INFRACAO  |  PREJUIZO  |  CLASSIFICACAO  |  REINCIDENCIA  |  VANTAGENS  |  ATO ILICITO  |  MENOR DE IDADE  |  CADASTRO  |  CONCESSIONARIA  |  NORMAS  |  PERMISSIONARIA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  VISIBILIDADE  |  MANUAL  |  SOLICITACAO  |  RECUSA  |  LEGIBILIDADE  |  BANCOS  |  INSCRICAO  |  PRODUTO PERIGOSO  |  ROUBO  |  SEGURO DE VIDA  |  VERBA  |  COMUNICACAO  |  DIVIDA ATIVA  |  COBRANCA JUDICIAL  |  PRODUTO NOCIVO  |  ENVIO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  CRIACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  LEI 17.109/2019  | 
Data de Encerramento 28/05/2025
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
28/05/2025 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 197 vez(es) pautado
Data Pauta
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2025 10:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2025 10:39 ARQUIVO/Recebido
28/05/2025 13:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
15/05/2025 09:30 SGP23/Recebido
14/05/2025 14:05 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
05/08/2019 15:33 SGP21/Recebido
05/08/2019 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP21 Em face de decurso do prazo previsto no art. 363 do Regimento Interno.
13/06/2019 11:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2019 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2019 17:40 CCJ/Recebido
12/06/2019 17:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/06/2019 15:16 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2019 16:03 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
06/06/2019 12:51 SGP22/Recebido
05/06/2019 09:14 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
24/05/2019 12:28 SGP23/Recebido
21/05/2019 17:02 SGP2/Encaminhado para SGP23
21/05/2019 17:00 SGP2/Recebido
13/05/2019 17:28 CCJ/Encaminhado para SGP2 com redação final
08/05/2019 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
08/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2019 14:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/04/2019 18:21 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
08/03/2019 18:24 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
08/03/2019 16:33 SGP12/Recebido
08/03/2019 16:26 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
15/12/2018 16:26 SGP21/Recebido
13/12/2018 15:42 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/12/2018 13:49 ADM/SGP.21/A Pedido
26/11/2018 19:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2018 18:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/11/2018 14:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2018 15:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/09/2018 15:21 ADM/Consultoria/Para análise
19/09/2018 15:21 ADM/Consultoria/Para análise
31/08/2018 16:35 ADM/Recebido
30/08/2018 14:41 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/08/2018 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/08/2018 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/08/2018 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/03/2018 12:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2018 13:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2017 19:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2017 18:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54 CCJ/Recebido
06/03/2017 15:20 SGP22/Encaminhado para CCJ
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
05/01/2017 16:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/10/2016 17:53 SGP21/Recebido
25/10/2016 15:40 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
20/10/2016 12:21 CCJ/SGP.21/A Pedido
05/09/2016 15:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2016 15:50 SGP12/Recebido
05/09/2016 15:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/09/2016 15:14 CCJ/Recebido
05/09/2016 15:50 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
25/08/2016 16:59 SGP21/Recebido
25/08/2016 16:42 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
25/08/2016 16:35 CCJ/SGP.21/A Pedido
03/08/2016 17:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2016 17:31 CCJ/Recebido
03/08/2016 17:30 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2016 15:48 SGP12/Recebido
04/07/2016 16:05 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/06/2016 17:10 SGP21/Recebido
30/06/2016 14:01 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
06/06/2016 17:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/04/2016 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2016 17:20 CCJ/Recebido
28/04/2016 14:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2016 17:37 PROC-CMSP/Recebido
18/04/2016 16:13 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/04/2016 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/04/2016
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/2016
Prazo regimental 13/05/2016
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 05/05/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 135/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 65/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 16/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 601/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 496/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 23/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 42/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 52/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 120/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 156/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 176/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 194/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 201/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 213/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 214/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 19/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 256/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 20/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 276/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 290/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 313/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 328/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 329/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 337/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 363/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 396/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 419/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 485/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 513/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 519/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 520/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 526/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 527/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 528/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 533/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 546/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 555/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 572/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 573/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 610/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 644/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 8/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 679/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 761/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 762/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 764/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 781/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 810/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 820/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 823/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 844/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 879/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 898/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 899/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 2/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 4/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 36/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 69/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 70/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 87/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 3/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 128/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 137/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 181/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 228/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 229/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 245/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 251/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 304/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 316/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 331/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 339/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 348/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 400/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 401/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 429/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 430/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 441/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 472/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 474/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 30/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 404/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 13/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 56/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 506/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 524/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 570/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 82/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 126/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 294/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/03/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2017
Prazo regimental 21/03/2017
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2018
Relatório
Relatório Número 1355 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1315 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2018 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 69 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 67 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 69 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 67 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 69 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 67 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 10/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Leitura 10/04/2019, na Sessão Extraordinária 184, Legislatura 17-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 177SO (14/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 10/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 126/2016.
Leitura 10/04/2019, na Sessão Extraordinária 184, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2019
Prazo regimental 07/05/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 23/04/2019
Relatório
Relatório Número 778 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 549 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/05/2019 , página 71, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2019
Comissões Designadas em 22/04/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 177SO (14/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 852/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/05/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 126/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 297/2019 (05/06/2019) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2019
DOCRECs
DOCREC 297/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 126/2016, EMBORA ANTE A INEGÁVEL IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA VEJO ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2019
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 30/2019
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 126/2016.
OF-SGP23 852/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.
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Resposta:
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OF-SGP23 852/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/05/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 126/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 297/2019 (05/06/2019) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2019
DOCRECs
DOCREC 297/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 126/2016, EMBORA ANTE A INEGÁVEL IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA VEJO ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2019
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 30/2019
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 126/2016.
OF-SGP23 852/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 297/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 126/2016, EMBORA ANTE A INEGÁVEL IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA VEJO ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2019
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 30/2019
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2019) ao processo PL 126/2016.
OF-SGP23 852/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: MARINA BRAGANTE.
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/06/2019
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2019
Prazo regimental 27/06/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/06/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/2019
Ofícios
OF-SGP23 602/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010893-3.
Matérias Referidas PL 126/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 602/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0010893-3.
Matérias Referidas PL 126/2016
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/04/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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