Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
RECURSO 12/2016
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 151/14, QUE "ACRESCENTA O ART. 25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP"; ART. 25: "OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO", DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 151/14, QUE "ACRESCENTA O ART. 25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP"; ART. 25: "OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO", DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.