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Ementa
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REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL 151/14, QUE "ACRESCENTA O ART. 25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP"; ART. 25: "OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO", DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO COVAS NETO, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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03/03/2016
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/03/2016) ao processo PL 151/2014.
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Publicação no DOC
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09/06/2016, página 95, coluna 3
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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