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PROJETO DE LEI 117/2016
PROMULGADO
Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD
Executivo - FERNANDO HADDAD
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI 14.133, DE 24/01/2006, DEVIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI 14.133, DE 24/01/2006, DEVIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 325SE (31/03/2016)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 325SE (31/03/2016)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 322SE (29/03/2016)
da Legislatura 16-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 325SE (31/03/2016)
da Legislatura 16-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABONO VENCIMENTOS PADRAO DE VENCIMENTOS AUMENTO PROFISSIONAL DE EDUCACAO ESCALA ABONO DE COMPATIBILIZACAO ALTERACAO CALCULO GRATIFICACAO
Assuntos detalhados
PROFESSOR
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
SALARIO
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
LEI 14.133/2006
VALOR DE REFERENCIA TRIBUTARIA
QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
VALOR
PARCELAMENTO
PARCELA
LEI 14.244/2006
LEI 14.709/2008
LEI 15.490/2011
LEI 15.215/2010
LEI 16.008/2014
LEI 16.275/2015
LEI 15.682/2013
LEI 16.416/2016