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Lei Municipal
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16416 - 01/04/2016
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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02/04/2016, página 6, coluna 3
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI 14.133, DE 24/01/2006, DEVIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT. |
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Veto
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Autores
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Executivo - FERNANDO HADDAD
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/2016
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Autuado em
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22/03/2016 - Processo 01-117/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/03/2016, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 16-4 |
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Publicação no DOC
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24/03/2016, página 114, coluna 1
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Data de Encerramento
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01/04/2016
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 325SE (31/03/2016)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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