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PROJETO DE LEI 70/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Acrescenta o artigo 8º A à Lei 14.141/2006 que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Acrescenta o artigo 8º A à Lei 14.141/2006 que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LICENCA ANALISE LICENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGAMENTO PMSP ORDENACAO LEI 14.141/2006 LICENCA AMBIENTAL
Assuntos detalhados
ORDEM CRONOLOGICA