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PROJETO DE LEI 617/2015

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CALVO (PDT), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A DETERMINADOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE CULTO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A ANGARIAR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES FINS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IGREJA INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA ISENCAO ISS CULTO RELIGIOSO SALAO DE FESTAS ORGANIZACAO SOCIAL CASA DE ESPETACULOS CUSTEIO

Assuntos detalhados

ESTACIONAMENTO ESTADIO EVENTOS LOCACAO PARQUE DE DIVERSOES QUADRA DE ESPORTES RECURSOS FINANCEIROS VERBA AUDITORIO GINASIO DESPESA PRESTACAO DE SERVICO