PROJETO DE LEI

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PL 617/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A DETERMINADOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE CULTO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A ANGARIAR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES FINS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2015
Autuado em 04/11/2015 - Processo 01-617/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 617/2015   PL00617-2015.PDF Principal 1
09/03/2018 PL 617/2015   C_Users_v011443_Desktop_PL617-2015.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
02/06/2020 DSP 670/2020 PL 617/2015 PL 617-2015 - Certidão de conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/06/2020 CV 155/2020 PL 617/2015 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
17/06/2020 RELCOM 353/2020 PL 617/2015 PL 617-2015-Relatório.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/06/2020 DSP 1180/2020 PL 617/2015 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 18/06/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
13/01/2021 DSP 2474/2021 PL 617/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 494/2021 PL 617/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 617/2015 DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 RDS 177/2021 PL 617/2015 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/03/2021 DSP 9003/2021 PL 617/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
30/05/2023 RDS 860/2023 PL 617/2015 Requerimento de Coautoria - Marcelo Messias.pdf Principal 1 Vários
30/05/2023 DSP 7136/2023 RDS 860/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1610/2025 PL 617/2015 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/01/2025 REARQ 1080/2025 PL 617/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 617/2015 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 617/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 617/2015 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 617/2015 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1801/2025 PL 617/2015 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 617/2015   AudienciaPublica-Fin-2017-08-16.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 617/2015   AudiênciaPública-2017-09-13.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 276/2016 (27/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 205/2018 (02/03/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2016 (PL-617/2015) (08/06/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 394/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 860/2023 (30/05/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 35/2016 (18/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 35/2016 (18/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 18/11/2015, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 19/11/2015, página 106, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IGREJA INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA ISENCAO ISS CULTO RELIGIOSO SALAO DE FESTAS ORGANIZACAO SOCIAL CASA DE ESPETACULOS CUSTEIO

Assuntos detalhados
ESTACIONAMENTO ESTADIO EVENTOS LOCACAO PARQUE DE DIVERSOES QUADRA DE ESPORTES RECURSOS FINANCEIROS VERBA AUDITORIO GINASIO DESPESA PRESTACAO DE SERVICO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021 Volta à tramitação
01/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2017 - FIN
Audiência Realizada 13/09/2017 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 15:09 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 15:37 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
17/01/2025 14:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
02/03/2021 10:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
02/03/2021 09:43 SGP22/Recebido
01/03/2021 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 177/2021
13/01/2021 17:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2020 17:37 SGP21/Recebido
18/06/2020 13:04 FIN/Encaminhado para SGP21
17/06/2020 13:32 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2020 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2020 19:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 2ª RO(V) EM 03/06/20, FAVORÁVEL AO RELATÓRIO: ADRIANA RAMALHO, ANTONIO DONATO, SONINHA FRANCINE; CONTRÁRIO AO RELATÓRIO: ATÍLIO FRANCISCO, RICARDO NUNES, RODRIGO GOULART.
03/06/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
02/06/2020 14:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/02/2019 15:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2018 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO; HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
15/10/2018 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
30/05/2018 11:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2018 15:18 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/03/2018 11:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2018 13:15 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2018 13:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/2018 13:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 13:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/2018 13:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2018 13:48 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
15/12/2017 14:01 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/11/2017 17:48 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
18/10/2017 17:02 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
10/10/2017 15:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2017 15:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/10/2017 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/10/2017 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2017 14:44 FIN/Consultoria/Para análise
20/09/2017 15:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/09/2017 18:34 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/09/2017 18:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/09/2017 13:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/08/2017 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/08/2017 17:35 FIN/Consultoria/Para análise
16/08/2017 13:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/06/2017 18:14 FIN/Consultoria/Para análise
22/05/2017 14:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2017 14:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2017 14:15 FIN/Recebido
19/05/2017 16:23 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/05/2017 15:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2017 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido na Comissão.
02/05/2017 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/04/2017 10:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2017 10:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2017 13:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/04/2017 16:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 16:06 ADM/Recebido
04/04/2017 14:45 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
31/03/2017 15:00 SGP22/Recebido
31/03/2017 12:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
02/01/2017 14:35 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 10:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:04 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2016 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/12/2016 18:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/11/2016 15:20 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/06/2016 18:44 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2016 11:03 ADM/Consultoria/Para análise
13/06/2016 16:48 ADM/Recebido
13/06/2016 14:10 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
08/06/2016 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2016 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/04/2016 13:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 14/12/15); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
29/04/2016 13:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/04/2016 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/04/2016 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2016 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/02/2016 16:35 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/02/2016 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/01/2016 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/12/2015 16:34 CCJ/Recebido
14/12/2015 14:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
19/11/2015 16:58 PROC-CMSP/Recebido
19/11/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
19/11/2015 16:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/11/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2015
Prazo regimental 29/12/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 16/12/2015
Relatório
Relatório Número 955 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Parecer Número 926 /2016 , apresentado em: 08/06/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/06/2016 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2016
Ofícios
OF-SGP12 35/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 617/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 35/2016
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/02/2016
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 617/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/02/2016
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 276/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. JUST., ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN. FIN. SOBRE O PL 617/15, QUE VISA CONCEDER ISENÇÃO DE ISS A SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES-FIM.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/04/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 119/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2016) ao processo PL 617/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/06/2016
Prazo regimental 28/06/2016
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 394/2017
Ementa SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR RICARDO NUNES: PL 624/2009, PL 617/2015, PL 644/2015, PL 413/2016, PL 546/2016, PR 6/2016 E PR 8/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 644/2015.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (29/03/2017) ao processo PL 546/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 04/04/2017
Prazo regimental 19/04/2017
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 11/04/2017
Relatório
Relatório Número 502 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Parecer Número 498 /2017 , apresentado em: 17/05/2017
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/05/2017 , página 62, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2017
Requerimentos
RDS 445/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSITURAS DO VEREADOR GILBERTO NATALINI.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 11/2001.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 334/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 670/2002.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 136/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 498/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 25/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 26/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 728/2003.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 557/2004.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 690/2006.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 1/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 36/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 619/2007.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 91/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 178/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 8/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 51/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 405/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 598/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 112/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 8/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 461/2012.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PLO 5/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 446/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 38/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 39/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 886/2013.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PR 2/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 86/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 150/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 171/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 347/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 561/2014.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 200/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 281/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 338/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 484/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 587/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 67/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 68/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 80/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 189/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 221/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 343/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 388/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 391/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 393/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 394/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 440/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 464/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PDL 109/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 550/2016.
Anexado em (05/04/2017) ao processo PL 584/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2017
Prazo regimental 06/06/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 06/03/2018
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 353 /2020 , apresentado em: 15/10/2018
Parecer Número 348 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/06/2020 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2020
DOCRECs
DOCREC 205/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PL 617/2015.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/03/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 079/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 617/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 177/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/02/2021 RDS 177/2021   DESARQUIVAMENTO DE PLs NUNES-MARCELO MESSIAS-08-02-2021.pdf Principal 1 Vários
24/02/2021 DSP 8568/2021 RDS 177/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 232/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 444/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 584/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 14/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 341/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 6/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 8/2016.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 32/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 579/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 69/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 668/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 96/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 159/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 346/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 362/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 659/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 662/2018.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 503/2019.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 5/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 352/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 738/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (23/02/2021) ao processo PL 767/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 860/2023
Ementa Requer a coautoria do PL 617/2015
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2023 RDS 860/2023   Requerimento de Coautoria - Marcelo Messias.pdf Principal 1 Vários
31/05/2023 DSP 7136/2023 RDS 860/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2023) ao processo PL 617/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
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Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
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