RECURSO 61/2015

Autor
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ementa
Liderança do PSDB vem apresentar recurso à decisão proferida pelo Presidente em relação à questão de ordem formulada com base no art 311 e 312 do RI, relativo ao PL 146/2015 que introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao ISS para reduzir alíquota incidente sobre os serviços em relação à feiras, exposições, congressos e congêneres, tendo em vista o protocolo , pela liderança do governo de emendas ao projeto, que teria grande densidade normativa, propondo alteração legislativa em outras 3 leis já existentes, versando sobre 3 assuntos diferentes, com várias novidades sobre IPTU, PPI e processo adm. fiscal, o que , segundo entendimento, , de acordo com art 273 do RI não deveriam ser aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se referem

Tipo
Não definido

Resultado da Deliberação:
Acolhido

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento