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PROJETO DE LEI 558/2015

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ARQUIVADO

Autor
Executivo - FERNANDO HADDAD

Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

APOSENTADORIA LIMITACAO PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR COMPLEMENTACAO SERVIDOR EFETIVO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR APOSENTADO CONCESSAO

Assuntos detalhados

PENSAO PREVIDENCIARIA FACULTATIVIDADE CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO TETO SALARIAL PMSP EMPREGO PUBLICO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAMPAPREV CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA CUSTEIO NORMAS CRIACAO CREDITO ESPECIAL GESTAO PROVENTOS REGULAMENTO VALOR