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PROJETO DE LEI 536/2015
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. REIS (PT), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISCRIMINACAO PENALIDADE HOMOSSEXUAL SEXO SEXUALIDADE PESSOA TRANSGENERO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) HUMILHACAO COMBATE DENUNCIA
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO
SERVIDOR
VIOLENCIA
CRIACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNICAO
CONSTRANGIMENTO
INTIMIDACAO
FUNDO MUNICIPAL
MULTA
RECURSOS FINANCEIROS
OBRIGATORIEDADE
PLACA
TEXTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CRIME
FUNDO SAO PAULO SEM HOMOFOBIA
AVISO
GENERO ( SEXO )
LEI 17.301/2020
PESSOA LGBTQIAPN+
DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL