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PROJETO DE LEI 51/2015
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (12/05/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 248SE (08/09/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO FISCALIZACAO PREVENCAO DOENCA TRANSMISSIVEL DENGUE AGENTE SANITARIO COMBATE FEBRE CHIKUNGUNYA IMOVEL INGRESSO
Assuntos detalhados
VIGILANCIA SANITARIA
CONTROLE
AUSENCIA
MORADOR
MOSQUITO
CRIADOURO
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA E CONTROLE DE DENGUE
AUTO DE INFRACAO E INGRESSO FORCADO
AUTORIDADE POLICIAL
RECUSA
ODM6
LEI 16.273/2015