PROJETO DE LEI

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PL 51/2015

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16273 - 02/10/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 03/10/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2015
Autuado em 25/02/2015 - Processo 01-51/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 797/2015 (05/10/2015) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 19/2015 (27/05/2015) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2078/2015 (09/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2078/2015 (09/09/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 589/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 589/2019 (03/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 26/02/2015, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 27/02/2015, página 75, coluna 2
Palavras-Chave ACESSO  |  FISCALIZACAO  |  PREVENCAO  |  DOENCA TRANSMISSIVEL  |  DENGUE  |  AGENTE SANITARIO  |  COMBATE  |  FEBRE CHIKUNGUNYA  |  IMOVEL  |  INGRESSO  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  CONTROLE  |  AUSENCIA  |  MORADOR  |  MOSQUITO  |  CRIADOURO  |  VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA E CONTROLE DE DENGUE  |  AUTO DE INFRACAO E INGRESSO FORCADO  |  AUTORIDADE POLICIAL  |  RECUSA  |  ODM6  |  LEI 16.273/2015  | 
Data de Encerramento 18/04/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
18/04/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 27/05/2015 - FIN
Audiência Realizada 10/06/2015 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/04/2019 16:58 ARQUIVO/Recebido
18/04/2019 10:06 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
10/04/2019 18:08 SGP23/Recebido
10/04/2019 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/12/2015 15:53 SGP21/Recebido
11/12/2015 19:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/12/2015 19:16 SGP12/Recebido
08/10/2015 13:13 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
07/10/2015 15:32 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2015 15:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
07/10/2015 15:21 SGP22/Recebido
05/10/2015 17:17 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/09/2015 17:28 SGP23/Recebido
10/09/2015 17:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/06/2015 15:52 SGP21/Recebido
12/06/2015 13:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados com audiências públicas realizadas
10/06/2015 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/06/2015 13:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/05/2015 19:18 CCJ/Recebido
29/05/2015 19:11 FIN/Encaminhado para CCJ Realizar audiência pública
29/05/2015 18:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/05/2015 14:00 FIN/Recebido
12/06/2015 12:35 CCJ/Encaminhado para FIN audiência pública realizada - com notas taquigráficas
20/05/2015 18:00 FIN/Recebido
20/05/2015 17:13 SAUDE/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
20/05/2015 12:45 SAUDE/Recebido
19/05/2015 21:00 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realização de audiência pública
20/05/2015 12:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/05/2015 21:00 SGP12/Recebido
18/05/2015 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/04/2015 16:00 SGP21/Recebido
28/04/2015 18:23 ADM/Encaminhado para SGP21 Com parecer publicado
28/04/2015 18:20 ADM/Recebido
24/03/2015 12:58 CCJ/Encaminhado para ADM
25/03/2015 16:01 ADM/SGP.21/A Pedido
25/03/2015 15:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2015 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 13:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/03/2015 13:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
11/03/2015 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 RO EM 11/3/15;
11/03/2015 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/03/2015 15:06 CCJ/Recebido
10/03/2015 17:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/03/2015 18:39 SGP22 Registro Inicial
03/03/2015 18:33 PESQUISA/Recebido
03/03/2015 18:39 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
Comissões Designadas em 26/02/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2015
Prazo regimental 25/03/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 10/03/2015
Relatório
Relatório Número 361 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer Número 349 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/03/2015 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2015
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 22/04/2015
Prazo regimental 07/05/2015
Relator , designado em: 22/04/2015
Relatório
Relatório Número 687 /2015 , apresentado em: 22/04/2015
Parecer Número 662 /2015 , apresentado em: 22/04/2015
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/04/2015 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 216SE (12/05/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Requerimentos
RPS 19/2015
Ementa Requeiro à Douta Mesa seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno, desta Casa, relativa ao Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do Ver. Paulo Fiorilo.
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 51/2015.
Leitura 28/05/2015, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2021 11:14 SGP12/Recebido
29/05/2015 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP12
29/05/2015 10:49 SGP22 Registro Inicial
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 248SE (08/09/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Ofícios
OF-SGP23 2078/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 51/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2015
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OF-SGP23 2078/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 09/09/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 51/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/09/2015
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DOCRECs
DOCREC 797/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 51/2015, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM CASO DE IMINENTE PERIGO A SAÚDE PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO 152/15
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2015) ao processo PL 51/2015.
OF-SGP23 589/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 589/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 51/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 797/2015 (05/10/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 797/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 51/2015, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM CASO DE IMINENTE PERIGO A SAÚDE PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO 152/15
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2015) ao processo PL 51/2015.
OF-SGP23 589/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 589/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 03/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 51/2015
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 797/2015 (05/10/2015) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2019
DOCRECs
DOCREC 797/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 51/2015, DO VEREADOR PAULO FIORILO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA EM CASO DE IMINENTE PERIGO A SAÚDE PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO 152/15
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2015) ao processo PL 51/2015.
OF-SGP23 589/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 164SO (02/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 164SO (02/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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