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PROJETO DE LEI 461/2015
Autores
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ementa
ALTERA A LEI 13.866 DE 01/07/2004, ACRESCENTANDO INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º PARA DEFINIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA GCM, SUA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
ALTERA A LEI 13.866 DE 01/07/2004, ACRESCENTANDO INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º PARA DEFINIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA GCM, SUA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018)
da Legislatura 17-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COMPETENCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER PROTECAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO VIOLENCIA DOMESTICA LEI 13.866/2004 VITIMA
Assuntos detalhados
PARCERIA
ATENDIMENTO
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
LEI MARIA DA PENHA