PROJETO DE LEI

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PL 461/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 13.866 DE 01/07/2004, ACRESCENTANDO INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º PARA DEFINIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA GCM, SUA ATUAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2015
Autuado em 01/09/2015 - Processo 01-461/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 461/2015   PL00461-2015.PDF Principal 1
13/04/2018 PL 461/2015   Y_DIGITALIZAÇÃO_DIGITALIZAÇÃO 13 04 2018_PL 461 2015.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
24/04/2018 PL 461/2015   PL00461-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/01/2021 DSP 4913/2021 PL 461/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-461/2015) (18/11/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-461/2015) (11/04/2018) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 378/2017 (24/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 03/09/2015, página 95, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COMPETENCIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  MULHER  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  PROTECAO  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  LEI 13.866/2004  |  VITIMA  |  PARCERIA  |  ATENDIMENTO  |  MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA  |  LEI MARIA DA PENHA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2018 13:13 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2018 13:13 SGP21/Recebido
13/04/2018 17:41 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/04/2018 13:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/04/2018 17:20 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
03/04/2018 15:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/06/2017 13:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2017 13:52 FIN/Consultoria/Para análise
12/05/2017 15:43 FIN/Recebido
12/05/2017 14:05 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2017 13:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/05/2017 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2017 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2017 15:32 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2017 15:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
30/03/2017 09:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/03/2017 09:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2017 10:56 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2017 09:24 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2017 14:59 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/03/2017 09:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/02/2017 12:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2017 12:06 SAUDE/Recebido
22/02/2017 14:48 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 126/2017
02/01/2017 13:08 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 12:52 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/08/2016 11:31 SAUDE/Relator(a)/
05/08/2016 11:31 SAUDE/Relator(a)/
27/06/2016 16:12 SAUDE/Consultoria/Para análise
19/04/2016 19:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2016 17:21 SAUDE/Recebido
18/04/2016 16:46 ADM/Encaminhado para SAUDE
23/03/2016 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2016 12:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/03/2016 16:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/03/2016 10:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2016 12:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 11:06 ADM/Consultoria/Para análise
16/02/2016 14:47 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/12/2015 18:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2015 12:43 ADM/Consultoria/Para análise
24/11/2015 19:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2015 19:08 ADM/Recebido
24/11/2015 13:41 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/11/2015 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2015 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 30.09.15).
12/11/2015 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/10/2015 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2015 19:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2015 19:21 CCJ/Recebido
30/09/2015 14:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
03/09/2015 14:54 PROC-CMSP/Recebido
03/09/2015 12:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/09/2015 12:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/09/2015
Prazo regimental 15/10/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/10/2015
Relatório
Relatório Número 2229 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2078 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/11/2015 , página 205, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/11/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/11/2015
Prazo regimental 09/12/2015
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 03/03/2016
Relatório
Relatório Número 415 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Parecer Número 411 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/03/2016 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (sem partido) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PDT) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/03/2016
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/04/2016
Prazo regimental 04/05/2016
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 20/06/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 126/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI O DESARQUIVAMENTO DOS SEGUINTES PROJETOS DE AUTORIA DA VEREADORA PATRICIA BEZERRA
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 864/2013.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 199/2014.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 149/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 218/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 461/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 465/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PL 467/2015.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 100/2016.
Anexado em (13/02/2017) ao processo PDL 120/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/02/2017
Prazo regimental 10/03/2017
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 23/02/2017
Relatório
Relatório Número 405 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer Número 403 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2017 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2017
Requerimentos
RDS 378/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ADRIANA RAMALHO COMO COAUTORA DO PL 461/2015.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2017) ao processo PL 461/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 12/05/2017
Prazo regimental 27/05/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 22/05/2017
Relatório
Relatório Número 266 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 304 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/04/2018 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2018
Substitutivos
SUB 2/2018
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 11/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2018) ao processo PL 461/2015.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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