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PROJETO DE LEI 446/2015

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ATENDIMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO INFORMACAO PLANTAO SECRETARIA MUNICIPAL AVISO DIVULGACAO ENDERECO FIXACAO LOCAL PUBLICO

Assuntos detalhados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO SUBPREFEITURA TERMINAL DE ONIBUS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ORGAOS PUBLICOS