PROJETO DE LEI

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PL 446/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2015
Autuado em 26/08/2015 - Processo 01-446/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2020 PL 446/2015   PL00446-2015V001.PDF Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
30/11/2020 DSP 10659/2020 PL 446/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
13/01/2021 DSP 2456/2021 PL 446/2015 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 REARQ 596/2021 PL 446/2015 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-446/2015) (28/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2016 (PL-446/2015) (29/06/2016) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 2/2016 (PL-446/2015) (23/11/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/08/2015, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/08/2015, página 90, coluna 2
Palavras-Chave ATENDIMENTO  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  INFORMACAO  |  PLANTAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  AVISO  |  DIVULGACAO  |  ENDERECO  |  FIXACAO  |  LOCAL PUBLICO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SUBPREFEITURA  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  ORGAOS PUBLICOS  | 
Data de Encerramento 13/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2021 16:56 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/04/2017 14:52 SGP21/Recebido
27/04/2017 19:10 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/04/2017 17:03 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2016 15:01 SGP21/Recebido
24/11/2016 13:38 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
23/11/2016 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2016 17:52 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
07/11/2016 17:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
07/11/2016 12:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2016 12:55 FIN// Prazo de vistas vencido na Comissão.
26/10/2016 14:59 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2016 18:24 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2016 14:56 FIN/Consultoria/Para análise
19/07/2016 14:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2016 14:47 FIN/Recebido
30/06/2016 17:55 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
29/06/2016 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2016 09:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2016 18:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
06/06/2016 17:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2016 18:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2016 17:00 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2016 14:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2016 10:05 ADM/Consultoria/Para análise
14/04/2016 10:05 ADM/Consultoria/Para análise
31/03/2016 11:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/03/2016 10:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/03/2016 09:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 12:44 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
15/03/2016 17:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 10:59 ADM/Consultoria/Para análise
15/02/2016 13:58 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/11/2015 12:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 13:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
16/11/2015 14:08 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2015 18:54 ADM/Consultoria/Para análise
09/11/2015 15:22 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2015 15:08 ADM/Recebido
06/11/2015 18:16 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
28/10/2015 20:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2015 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15 E 07/10/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.09.15). ADIADO EM 14/10/15 SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/10/2015 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15 E 07/10/15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.09.15). ADIADO EM 14/10/15
14/10/2015 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 19:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/10/2015 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2015 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 16.09.15).
01/10/2015 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2015 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/09/2015 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/09/2015 17:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/09/2015 18:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/09/2015 18:25 CCJ/Recebido
16/09/2015 15:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/09/2015 16:20 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2015 18:41 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2015 18:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/08/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/09/2015
Prazo regimental 02/10/2015
Relator Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 17/09/2015
Relatório
Relatório Número 2091 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer Número 1942 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2015 , página 131, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/11/2015
Prazo regimental 24/11/2015
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/03/2016
Relatório
Relatório Número 1287 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer Número 1256 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/06/2016 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2016
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 29/06/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/07/2016
Prazo regimental 03/08/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 29/07/2016
Relatório
Relatório Número 1588 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1553 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/11/2016 , página 71, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2016
Substitutivos
SUB 2/2016
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 23/11/2016
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 556/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 DO R.I. O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 537/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 383/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 387/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 486/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 297/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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