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PROJETO DE LEI 365/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CIDADAO LIXEIRA LIXO LOGRADOURO PUBLICO MULTA INFRACAO DESTINACAO INFRATOR CAMPANHA MUNICIPE
Assuntos detalhados
AUTO DE INFRACAO
CADASTRO
LIMPEZA PUBLICA
PROTECAO AMBIENTAL
VIA PUBLICA
FLAGRANTE
DESCARTE
ODM7
ALTERACAO
LEI 13.478/2002
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO