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RECURSO 30/2015
Autores
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
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Ementa
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 23/13, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS D CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 23/13, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS D CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.