Relatório Detalhado - REC 30/2015

RECURSO

REC 30/2015

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI Nº 23/13, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS D CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Apresentado em

20/05/2015

Matérias Referidas

Anexado em (20/05/2015) ao processo PL 23/2013.

Data de Sessão

20/05/2015, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 16-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 23/2013 (18/02/2013)

PL 23/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS DE CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 45/2014 (09/01/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-23/2013) (16/04/2014) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 30/2015 (20/05/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/02/2013, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03	SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
26/01/2017 10:32	ARQUIVO/Recebido
23/01/2017 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/06/2015 20:19	SGP21/Recebido
20/05/2015 18:56	SGP23/Encaminhado para SGP21	Para análise
19/05/2015 18:57	FIN/Recebido
13/05/2015 10:27	SGP21/Encaminhado para FIN	Em devolução
19/05/2015 18:51	SGP23/Recebido
19/05/2015 18:58	FIN/Encaminhado para SGP23	Com pareceres publicados
13/05/2015 10:27	SGP21/Recebido
12/05/2015 13:27	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	com abertura de prazo publicada - aguardando devolução para cadastramento dos pareceres
06/05/2015 15:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2015 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/04/2015 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
24/04/2015 18:12	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2015 16:51	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/04/2015 14:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 16:42	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 20:06	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45	FIN/Recebido
02/03/2015 16:14	ECON/Encaminhado para FIN
25/02/2015 13:22	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/02/2015 14:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/02/2015 13:17	ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
09/02/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2015 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2015 16:42	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/02/2015 16:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
03/02/2015 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/02/2015 16:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/02/2015 16:08	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/12/2014 18:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/12/2014 14:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2014 14:37	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 16:55	ECON/Consultoria/Para análise
06/10/2014 17:35	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2014 17:19	ECON/Recebido
06/10/2014 17:22	ADM/Encaminhado para ECON
24/09/2014 17:58	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2014 18:06	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
02/06/2014 13:13	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2014 18:24	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2014 11:15	ADM/Consultoria/Para análise
05/05/2014 13:09	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2014 13:32	ADM/Recebido
30/04/2014 13:07	URB/Encaminhado para ADM
16/04/2014 16:50	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2014 15:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2014 15:22	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2014 18:08	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2014 15:49	URB/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2014 13:56	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/01/2014 18:22	URB/Consultoria/Para análise
11/11/2013 14:16	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/11/2013 13:10	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
04/11/2013 17:53	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/10/2013 15:35	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/10/2013 15:23	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2013 14:56	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2013 15:34	URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/06/2013 16:23	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/06/2013 16:48	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2013 16:09	URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2013 16:09	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/06/2013 18:41	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2013 18:41	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
13/05/2013 16:49	URB/Consultoria/Para análise
03/05/2013 11:48	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2013 11:26	URB/Recebido
02/05/2013 18:44	CCJ/Encaminhado para URB
17/04/2013 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/04/2013 19:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
16/04/2013 12:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
14/03/2013 15:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2013 15:47	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 17:22	CCJ/Recebido
12/03/2013 18:40	SGP22/Encaminhado para CCJ
12/03/2013 18:18	SGP22/Recebido
12/03/2013 17:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/02/2013 15:00	PESQUISA/Recebido
28/02/2013 10:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2013 10:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/03/2013

Prazo regimental

19/04/2013

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 13/03/2013

Relatório

Relatório	Número 413 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Parecer	Número 410 /2013 , apresentado em: 17/04/2013
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/04/2013 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/05/2013

Prazo regimental

16/04/2014

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 06/05/2013

Relatório

Relatório	Número 373 /2014 , apresentado em: 16/04/2014
Parecer	Número 366 /2014 , apresentado em: 16/04/2014
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

DOCRECs

DOCREC 45/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 23/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/01/2014

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 16/14 - C

Matérias Referidas

Anexado em (09/01/2014) ao processo PL 23/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	16/04/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 23/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

30/04/2014

Prazo regimental

30/05/2014

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/05/2014

Relatório

Relatório	Número 1292 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Parecer	Número 1266 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 27/09/2014 , página 113, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/02/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

06/10/2014

Prazo regimental

21/10/2014

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 25/11/2014

Relatório

Relatório	Número 173 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Parecer	Número 170 /2015 , apresentado em: 25/02/2015
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 27/02/2015 , página 80, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

04/03/2015

Prazo regimental

19/03/2015

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Relatório	Número 761 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer	Número 733 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 08/05/2015 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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