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PROJETO DE LEI 265/2015
VETO PARCIAL ACEITO
Autores
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. CALVO (PDT), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. VAVÁ (PT), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. POLICE (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. REIS (PT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. OTA (PSB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. CALVO (PDT), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. VAVÁ (PT), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB), Ver. POLICE (PSD), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. REIS (PT), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. OTA (PSB), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 322SE (29/03/2016)
da Legislatura 16-4.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovada a redação final na 344SO (30/06/2016)
da Legislatura 16-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRAZO DATA PRORROGACAO SOLICITACAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO LEI 15.499/2011 IMOVEL
Assuntos detalhados
ZONEAMENTO
CARATER PROVISORIO
LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO
EMISSAO DE DOCUMENTO