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PROJETO DE LEI 264/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE).
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO AUTOMOVEIS SERVIDOR TRANSPORTE COLETIVO PROPRIEDADE PARTICULAR DINHEIRO PAGAMENTO AUXILIO TRANSPORTE LEI 13.194/2001 CARGO
Assuntos detalhados
ACUMULACAO
FUNCAO

