PROJETO DE LEI

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PL 264/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 2º E DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI 13.194, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, A QUEM A CONSTITUIÇÃO PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, RECEBEREM TRATAMENTO ISONÔMICO FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE).
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/2015
Autuado em 28/05/2015 - Processo 01-264/2015
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 264/2016 (19/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 23/2016 (12/02/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 23/2016 (12/02/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura 28/05/2015, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 29/05/2015, página 123, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AUTOMOVEIS SERVIDOR TRANSPORTE COLETIVO PROPRIEDADE PARTICULAR DINHEIRO PAGAMENTO AUXILIO TRANSPORTE LEI 13.194/2001 CARGO

Assuntos detalhados
ACUMULACAO FUNCAO
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2016 14:44 SGP21/Recebido
10/06/2016 13:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 16:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2016 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
17/05/2016 16:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
16/05/2016 15:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2016 16:09 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/04/2016 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
19/04/2016 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2016 12:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 18:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2016 17:26 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/02/2016 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/12/2015 16:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2015 14:14 FIN/Consultoria/Para análise
01/12/2015 18:32 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2015 17:36 FIN/Recebido
24/11/2015 12:51 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/11/2015 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2015 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/10/2015 17:37 ADM/Consultoria/Para análise
21/08/2015 15:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2015 16:18 ADM/Recebido
18/08/2015 13:01 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
12/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2015 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15.06.15).
07/08/2015 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2015 12:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15.06.15).
04/08/2015 12:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/07/2015 13:23 CCJ/Recebido
22/07/2015 17:17 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
23/07/2015 13:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/07/2015 17:17 SGP22/Recebido
21/07/2015 14:20 CCJ/Encaminhado para SGP22 A PEDIDO
29/06/2015 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 15.06.15).
29/06/2015 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
18/06/2015 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/06/2015 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2015 15:02 CCJ/Recebido
15/06/2015 12:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
29/05/2015 17:09 PROC-CMSP/Recebido
29/05/2015 15:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
29/05/2015 15:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2015
Prazo regimental 30/06/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 18/06/2015
Relatório
Relatório Número 1341 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Parecer Número 1291 /2015 , apresentado em: 12/08/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/08/2015 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2015
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/08/2015
Prazo regimental 02/09/2015
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 19/08/2015
Relatório
Relatório Número 2241 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2096 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/11/2015 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/12/2015
Prazo regimental 16/12/2015
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 08/03/2016
Relatório
Relatório Número 856 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Parecer Número 830 /2016 , apresentado em: 01/06/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/06/2016 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2016
Ofícios
OF-SGP12 23/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/02/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 264/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/02/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 23/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/02/2016
Resumo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:
Matérias Referidas PL 264/2015
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/02/2016
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 264/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM RESP. OF. COM. FIN, ENCAMINHA INFO. DA SEC. MUN, GESTÃO SOBRE PL 264/15, DE AUTORIA DO VER. ANTONIO DONATO, QUE VISA ALTERAR A LEI 13.194/2001 PARA CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE USAM TRANSPORTE PRÓPRIO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/04/2016
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 116/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/04/2016) ao processo PL 264/2015.
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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