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PROJETO DE LEI 246/2015
Autores
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PAVIMENTACAO ASFALTO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO GARANTIA PRAZO PRESTACAO DE SERVICO RESPONSABILIDADE SUBPREFEITURA VIA PUBLICA DANOS
Assuntos detalhados
INFORMACAO
LICITACAO
MULTA
CONTROLE
COMUNICACAO
PRORROGACAO
REPARACAO
DEFEITO
BURACO
CONCESSIONARIA
CONTRATACAO
CONTRATO
FISCALIZACAO
RESCISAO
REINCIDENCIA
IMPEDIMENTO