PROJETO DE LEI

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PL 246/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS E AVENIDAS, BEM COMO A GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/05/2015
Autuado em 21/05/2015 - Processo 01-246/2015
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 246/2015   PL00246-2015.PDF Principal 1
11/01/2018 PL 246/2015   PL 246 2015 - PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
23/04/2018 PL 246/2015   PL00246-2015.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
09/02/2021 DSP 5775/2021 PL 246/2015 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 246/2015   AudienciaPublica-URB-2017-05-03.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 368/2016 (30/05/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1293/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1542/2017 (13/12/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1544/2017 (13/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/05/2015, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 22/05/2015, página 81, coluna 2
22/05/2015, página 81, coluna 2
Palavras-Chave PAVIMENTACAO  |  ASFALTO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  GARANTIA  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  RESPONSABILIDADE  |  SUBPREFEITURA  |  VIA PUBLICA  |  DANOS  |  INFORMACAO  |  LICITACAO  |  MULTA  |  CONTROLE  |  COMUNICACAO  |  PRORROGACAO  |  REPARACAO  |  DEFEITO  |  BURACO  |  CONCESSIONARIA  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  FISCALIZACAO  |  RESCISAO  |  REINCIDENCIA  |  IMPEDIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2017 Volta à tramitação
14/12/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2018 17:56 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/04/2018 17:56 SGP21/Recebido
15/01/2018 11:58 SGP12/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
11/01/2018 19:01 SGP12/Recebido
19/12/2017 18:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 18:51 SGP21/Recebido
14/12/2017 12:52 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/12/2017 12:35 SGP22/Recebido
14/12/2017 12:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
31/01/2017 13:40 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 16:11 URB/Secretaria (SGP12)/
04/08/2016 14:39 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2016 16:00 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2016 14:45 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2016 16:27 URB/Consultoria/Para análise
05/04/2016 13:15 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
31/03/2016 13:00 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
11/03/2016 16:32 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/03/2016 16:59 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/03/2016 15:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2015 18:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2015 17:59 URB/Recebido
26/11/2015 17:14 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
18/11/2015 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/11/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 02.07.15).
17/11/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2015 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/09/2015 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/08/2015 17:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/07/2015 20:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2015 20:35 CCJ/Recebido
02/07/2015 14:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
22/05/2015 18:30 PROC-CMSP/Recebido
22/05/2015 14:40 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/05/2015 14:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/05/2015
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/08/2015
Prazo regimental 18/08/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 03/08/2015
Relatório
Relatório Número 2213 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Parecer Número 2062 /2015 , apresentado em: 18/11/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/11/2015 , página 202, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/11/2015
Requerimentos
RDS 1293/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de lei nº 246/2015, de autoria do Vereador Salomão Pereira. que dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 246/2015.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/11/2015
Prazo regimental 12/12/2015
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
DOCRECs
DOCREC 368/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS E DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS ACERCA DO PL 246/15, QUE DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2016
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem ATL 183/16-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2016) ao processo PL 246/2015.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1542/2017
Ementa REQUER, NOS TERMOS DO ART. 275 DO REGIMENTO INTERNO, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, DE AUTORIA DO VEREADOR SALOMÃO PEREIRA (PSDB): PL 551/2015; PL 363/2015; PL 246/2015.
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 246/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 363/2015.
Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 551/2015.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1544/2017
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR GILSON BARRETO COMO COAUTOR DO PL 246/2015.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/12/2017) ao processo PL 246/2015.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Comissões Designadas em 14/12/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, FIN
Recebido em 14/12/2017
Prazo regimental 29/12/2017
Relator , designado em: 14/12/2017
Relatório
Relatório Número 2009 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Parecer Número 1972 /2017 , apresentado em: 14/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/03/2018 , página 114, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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