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PROJETO DE LEI 163/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ementa
ALTERA O ART. 2º CAPUT DA LEI Nº 12.350, DE 06 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2º CAPUT DA LEI Nº 12.350, DE 06 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO IMOVEL INCENTIVO FISCAL PROPRIETARIO RECUPERACAO LEI 12.350/1997 FACHADA IMOVEL TOMBADO IPTU ISENCAO
Assuntos detalhados
PRAZO
PROCENTRO
ZONA CENTRO
RENOVACAO
REFORMA
RESTAURACAO
PATROCINADOR
IMOVEL PRESERVADO