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PROJETO DE LEI 106/2015
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO POR EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM COMISSÃO, EM JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO - NÃO CONCURSADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRATADO POR EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM COMISSÃO, EM JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO - NÃO CONCURSADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENTE DE TRANSITO CARGO EM COMISSAO CONVOCACAO EMPREGADO MEMBROS MULTA NORMAS PRESTACAO DE SERVICO REGULAMENTACAO SERVIDOR
Assuntos detalhados
EDITAL
REPRESENTANTE
JULGAMENTO
RESTRICAO
PARTICIPANTE
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES
REMUNERACAO
TAXI
TAXISTA
RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO JUDICIAL