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PROJETO DE LEI 70/2014
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MEIO DE PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS POR MEIO DE PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CONCESSAO CONCESSIONARIA CONCORRENCIA PUBLICA ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO LICITACAO LOCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO PERIODO
Assuntos detalhados
PRAZO
TARIFAS
VIA PUBLICA
INSTALACAO
MANUTENCAO
AFERICAO
ARRECADACAO
VALOR
PAGAMENTO
DISTANCIA
EQUIPAMENTO ELETRONICO
EXPLORACAO
PARQUIMETRO
CONCESSAO DE USO
VAGA
ZONA AZUL
USUARIO
AMPLIACAO
AUMENTO
SUBSTITUICAO
AUDITORIA