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PROJETO DE LEI 68/2014
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 13.369, DE 03 DE JUNHO 2002, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PENALIDADES NA FORMA DE MULTA INICIAL E POR REINCIDÊNCIA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO REALIZAREM A CONEXÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA).
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 13.369, DE 03 DE JUNHO 2002, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PENALIDADES NA FORMA DE MULTA INICIAL E POR REINCIDÊNCIA PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO REALIZAREM A CONEXÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABASTECIMENTO DE AGUA ALTERACAO MULTA NORMAS PROPRIETARIO REDE DE ESGOTO COLETA SANEAMENTO BASICO FORNECIMENTO ESGOTO
Assuntos detalhados
LEI 13.369/2002
BAIXA RENDA
CANALIZACAO
CONCESSIONARIA
POPULACAO CARENTE
PRAZO
ABNT
INCENTIVO
LIGACAO ( CONEXAO )
INDUSTRIA
MEIO AMBIENTE
ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
ODM7