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RECURSO 49/2014
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
RECORRE CONTRA PARECER CONTRARIO DA CCJLP SOBRE O PL 4/2013 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DA LOMSP (LIMITA O AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À VARIAÇÃO DO IPCA DO IBGE)
RECORRE CONTRA PARECER CONTRARIO DA CCJLP SOBRE O PL 4/2013 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DA LOMSP (LIMITA O AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À VARIAÇÃO DO IPCA DO IBGE)
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Encaminhado
Encaminhado
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.