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Ementa
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RECORRE CONTRA PARECER CONTRARIO DA CCJLP SOBRE O PL 4/2013 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DA LOMSP (LIMITA O AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À VARIAÇÃO DO IPCA DO IBGE) |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Apresentado em
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23/09/2014
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/09/2014) ao processo PLO 4/2013.
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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