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PROJETO DE LEI 478/2014
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA CRIAR CONVÊNIOS COM A FECOMÉRCIO SP FLEXIBILIZANDO O HORÁRIO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA CRIAR CONVÊNIOS COM A FECOMÉRCIO SP FLEXIBILIZANDO O HORÁRIO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONVENIO AUTORIZACAO PARCERIA COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO HORARIO INCENTIVO FISCAL COMERCIANTE
Assuntos detalhados
EMPREGO
INCENTIVO
AMPLIACAO
OFERTA DE EMPREGO
HORARIO COMERCIAL
ATIVIDADE ECONOMICA
FECOMERCIO
PROGRAMA DO COMERCIANTE AMIGO
CADASTRO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO