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PROJETO DE LEI 463/2014
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLETA SELETIVA DE LIXO CONVENIO DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIXO MATERIAL RECICLAVEL SETOR PRIVADO CLIENTE CONSUMIDOR INCENTIVO
Assuntos detalhados
FABRICANTE
PARCERIA
CUPOM
PONTO DE ENTREGA VOLUNTARIA
MAQUINA REVERSA DE COLETA SELETIVA
ODM7