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PROJETO DE LEI 380/2014

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Ementa
AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, OU HOSPITAIS PRIVADOS CONTRATADOS POR ELA, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 406SE (07/12/2016)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.602/2016 - 23/12/2016

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

HOSPITAL MATERNIDADE ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL GESTANTE HOSPITAL MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO MAE APOIO UNIDADE DE SAUDE PARTO

Assuntos detalhados

REDE MUNICIPAL DE SAUDE PARTURIENTE MATERNIDADE MUNICIPAL DOULA EXAME PRE NATAL ODM5 LEI 16.602/2016