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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, para incluir na mesma alíquota de ISS, para cálculo dos serviços de corretagem de seguros, os serviços relacionados a corretagem de planos de saúde.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIQUOTA ALTERACAO CALCULO EMPRESA DE SEGUROS ISS PLANO DE SAUDE VALOR PERCENTAGEM EMPRESA DE CORRETAGEM LEI 13.701/2003

Assuntos detalhados

SEGURO SAUDE CORRETAGEM SEGUROS

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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