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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IMOVEL RESIDENCIAL PROIBICAO COR SEMAFORO DISPOSITIVO LUMINOSO LUZ ACIDENTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO MOTORISTA

Assuntos detalhados

MULTA PREVENCAO TRANSITO DISTANCIA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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