PROJETO DE LEI

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PL 192/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2014
Autuado em 17/04/2014 - Processo 01-192/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 PL 192/2014   PL00192-2014.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
02/02/2021 DSP 5407/2021 PL 192/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
20/10/2021 DSP 20896/2021 PL 192/2014 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
22/10/2021 REARQ 1691/2021 PL 192/2014 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/10/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 192/2014   AudienciaPublica-Urb-2014-09-24.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 192/2014   AudiênciaPública-Urb-2014-10-08.pdf Audiencias 1

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 36/2016 (13/04/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 07/05/2014, página 100, coluna 3
Palavras-Chave IMOVEL RESIDENCIAL  |  PROIBICAO  |  COR  |  SEMAFORO  |  DISPOSITIVO LUMINOSO  |  LUZ  |  ACIDENTE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  IDENTIFICACAO  |  MOTORISTA  |  MULTA  |  PREVENCAO  |  TRANSITO  |  DISTANCIA  | 
Data de Encerramento 20/10/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
20/10/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 24/09/2014 - URB
Audiência Realizada 08/10/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2021 16:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2021 16:18 ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2016 18:08 SGP21/Recebido
15/04/2016 15:54 SGP23/Encaminhado para SGP21
01/04/2016 16:54 SGP23/Recebido
01/04/2016 15:51 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
30/03/2016 12:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2016 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
22/03/2016 17:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/03/2016 12:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2016 16:09 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2016 12:44 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:36 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2016 17:53 FIN/Recebido
19/02/2016 17:13 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/02/2016 13:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/02/2016 18:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/02/2016 18:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/02/2016 18:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/02/2016 18:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/02/2016 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
04/02/2016 17:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/02/2016 16:10 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/02/2016 17:26 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2015 18:32 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 18:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/12/2015 13:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/12/2015 14:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2015 16:05 ECON/Consultoria/Para análise
17/11/2015 15:08 ECON/Consultoria/Para análise
17/11/2015 14:53 ECON/Recebido
17/11/2015 13:23 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
11/11/2015 15:54 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2015 15:54 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/10/2015 17:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/10/2015 17:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/10/2015 14:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2015 19:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 15:47 URB/Consultoria/Para análise
06/05/2015 18:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2015 17:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2015 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
21/10/2014 17:14 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2014 13:35 URB/Consultoria/Para análise Com as Audiências Públicas Realizadas
17/10/2014 13:35 URB/Consultoria/Para análise
08/10/2014 10:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2014 11:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
24/09/2014 10:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2014 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
03/09/2014 16:59 URB/Consultoria/Para análise
02/09/2014 17:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2014 15:06 URB/Recebido
02/09/2014 11:58 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2014 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2014 19:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 25.06.14).
21/08/2014 19:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/06/2014 12:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2014 17:46 CCJ/Recebido
25/06/2014 15:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00 PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:11 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2014
Prazo regimental 10/07/2014
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 26/06/2014
Relatório
Relatório Número 1116 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Parecer Número 1101 /2014 , apresentado em: 27/08/2014
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/08/2014 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2014
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/09/2014
Prazo regimental 30/06/2015
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/05/2015
Relatório
Relatório Número 2185 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Parecer Número 2035 /2015 , apresentado em: 11/11/2015
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/11/2015 , página 103, coluna 2
Em 13/11/2015 , página 103, coluna 2
Em 13/11/2015 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/11/2015
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/11/2015
Prazo regimental 02/12/2015
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 25/11/2015
Relatório
Relatório Número 14 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 13 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/02/2016 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/2016
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/2016
Prazo regimental 05/03/2016
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 10/03/2016
Relatório
Relatório Número 425 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Parecer Número 421 /2016 , apresentado em: 30/03/2016
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/04/2016 , página 92, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/04/2016
Recursos
REC 36/2016
Ementa REQUER QUE O PL 192/14, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. REIS (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 13/04/2016
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2016) ao processo PL 192/2014.
Data de Sessão 14/04/2016, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 16-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 192/2014 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 151/2017
Ementa REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJAM DESARQUIVADOS OS PROJETOS LISTADOS.
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/02/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 98/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 152/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 826/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 616/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 25/2006.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 1/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 17/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 381/2008.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 52/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 544/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 545/2012.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 3/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 119/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 272/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 274/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 460/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 475/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 672/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 738/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 833/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 144/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 168/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 173/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 188/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 189/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 190/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 191/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 192/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PR 7/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 445/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 454/2014.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 116/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 20/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 209/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 233/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 267/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 374/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 399/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 35/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PDL 54/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 325/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 425/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 435/2016.
Anexado em (14/02/2017) ao processo PL 534/2016.
Leitura 14/02/2017, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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