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PROJETO DE LEI 19/2014

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. GEORGE HATO (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a atividade desenvolvida pelos vigilantes noturnos e diurnos autônomos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CADASTRO EMPREGADO HORARIO NOTURNO SEGURANCA PUBLICA VIGIA AVALIACAO SEGURANCA GUARDA ( PROFISSIONAL ) EXERCICIO PROFISSIONAL PROFISSAO

Assuntos detalhados

DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS TRABALHADOR AUTONOMO GUARDA NOTURNO HORARIO DIURNO