PROJETO DE LEI

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PL 19/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a atividade desenvolvida pelos vigilantes noturnos e diurnos autônomos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2014
Autuado em 05/02/2014 - Processo 01-19/2014
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 19/2014   PL00019-2014.PDF Principal 1
27/01/2021 DSP 4812/2021 PL 19/2014 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-19/2014) (26/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 335/2017 (16/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 336/2017 (16/03/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/02/2014, na Sessão Ordinária 100, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 06/02/2014, página 69, coluna 4
Palavras-Chave CADASTRO  |  EMPREGADO  |  HORARIO NOTURNO  |  SEGURANCA PUBLICA  |  VIGIA  |  AVALIACAO  |  SEGURANCA  |  GUARDA ( PROFISSIONAL )  |  EXERCICIO PROFISSIONAL  |  PROFISSAO  |  DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  GUARDA NOTURNO  |  HORARIO DIURNO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2015 16:39 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2015 16:39 SGP21/Recebido
24/09/2015 15:57 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
16/09/2015 12:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2015 19:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
10/09/2015 19:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2015 17:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/09/2015 16:08 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2015 16:29 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2015 16:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2015 18:21 FIN/Consultoria/Para análise
25/05/2015 20:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2015 15:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/03/2015 16:56 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/02/2015 13:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/02/2015 17:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/02/2015 17:41 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2015 17:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/10/2014 15:55 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2014 15:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2014 18:59 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/08/2014 18:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/07/2014 12:26 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/07/2014 16:35 SAUDE/Recebido
03/07/2014 15:10 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/05/2014 15:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/05/2014 15:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2014 15:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2014 07:37 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/05/2014 07:37 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2014 07:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/05/2014 18:09 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 15:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2014 17:09 ECON/Consultoria/Para análise
03/04/2014 13:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2014 13:39 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2014 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/ Aguarda instalação da nova comissão
01/04/2014 16:33 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2014 16:00 ECON/Recebido
28/03/2014 15:15 CCJ/Encaminhado para ECON
27/03/2014 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2014 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/02/2014 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/02/2014 12:00 CCJ/Recebido
24/02/2014 18:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/02/2014 15:30 PESQUISA/Recebido
07/02/2014 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/02/2014 19:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/02/2014
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/02/2014
Prazo regimental 27/03/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 25/02/2014
Relatório
Relatório Número 310 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Parecer Número 304 /2014 , apresentado em: 26/03/2014
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/03/2014 , página 91, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2014
Substitutivos
SUB 1/2014
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/03/2014
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 31/03/2014
Prazo regimental 25/06/2014
Relator Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 09/04/2014
Relatório
Relatório Número 825 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Parecer Número 813 /2014 , apresentado em: 25/06/2014
Autor Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2014 , página 149, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2014
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/08/2014
Prazo regimental 09/09/2014
Relator Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 26/08/2014
Relatório
Relatório Número 854 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 823 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/05/2015 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/05/2015
Relatório
Relatório Número 1719 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Parecer Número 1582 /2015 , apresentado em: 16/09/2015
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 22/09/2015 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 335/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DO PL 19/2014 E PL 290/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR NELO RODOLFO.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 19/2014.
Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 290/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 336/2017
Ementa REQUER A COAUTORIA AO VEREADRO GEORGE HATO DOS PROJETOS DE LEI 19/2014; 290/2016 E 322/2016.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 16/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 19/2014.
Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (16/03/2017) ao processo PL 322/2016.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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