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PROJETO DE LEI 11/2014

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. GOULART (PSD), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. POLICE (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM CRÉDITOS UTILIZÁVEIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS RELACIONADAS E GARANTIA DE GRATUIDADE DE SERVIÇOS PARA USUÁRIOS DE BICICLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 216SO (17/10/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (28/05/2014) da Legislatura 16-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 216SO (17/10/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AQUISICAO BICICLETA CALCULO GRATUIDADE EMPRESTIMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACAO DE METRO ESTACIONAMENTO GARANTIA INCENTIVO FISCAL

Assuntos detalhados

ISENCAO ISS LIMITACAO TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTOS COMPROVACAO ICMS UTILIZACAO INCENTIVO SEGUROS VALOR BILHETE UNICO PAGAMENTO CREDITOS NOTA FISCAL MUNICIPE COMPENSACAO RESGATE BICICLETARIO PIS PASEP COFINS