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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1082/2014
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
Requeiro que seja declarado prejudicado a proposição do PL 214/2003 (de minha autoria), pois o assunto foi tratado pelo Executivo em 2005, através do PL 628/2005 e que hoje, está em vigor como Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.
Requeiro que seja declarado prejudicado a proposição do PL 214/2003 (de minha autoria), pois o assunto foi tratado pelo Executivo em 2005, através do PL 628/2005 e que hoje, está em vigor como Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
16/06/2014
16/06/2014
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.