REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1082/2014
Ementa Requeiro que seja declarado prejudicado a proposição do PL 214/2003 (de minha autoria), pois o assunto foi tratado pelo Executivo em 2005, através do PL 628/2005 e que hoje, está em vigor como Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 13/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2014) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (13/06/2014) ao processo PL 628/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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