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PROJETO DE LEI 95/2013

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)

Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 163SO (28/03/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.116/2015 - 09/01/2015

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (03/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 168SE (09/12/2014) da Legislatura 16-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 163SO (28/03/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMPETENCIA ESTUDANTE MEMBROS PREVENCAO PROTECAO AMBIENTAL SEGURANCA PUBLICA SEGURANCA CRIACAO PATRIMONIO COMERCIO AMBULANTE

Assuntos detalhados

CONSELHO MUNICIPAL PROTECAO DIRETRIZ AGENTE PUBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA